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LEI 9.492, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI ESTADUAL Nº 9.664, DE 17 DE JULHO DE 2012
ANEXO PGCE – PLANÃO
DECRETO Nº 24.364 DE 25 DE JULHO DE 2008
LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 – MA
LEI Nº 8.113 DE 10 DE MAIO DE 2004 – MA

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LEI Nº 7.734 DE 19 DE ABRIL DE 2002 – MA
DECRETO Nº 20.671 DE 23 DE JULHO DE 2003 – MA
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PROPOSTA NOVA ORGANIZAÇÃO DA AGED
PORTARIA HORÁRIO AGED PAG 09
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