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LEI 9.492, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI ESTADUAL Nº 9.664, DE 17 DE JULHO DE 2012

ANEXO PGCE – PLANÃO

DECRETO Nº 24.364 DE 25 DE JULHO DE 2008

LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 – MA

LEI Nº 8.113 DE 10 DE MAIO DE 2004 – MA

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HORAS EXTRAS 14/112019, PAGS 31, 32 E 33

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Deliberação dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas a presente Medida Provisória que dispõe sobre a remuneração dos servidores

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