O Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINFA-MA), pela sua direção, reafirma a conclusão do seu Jurídico sobre a legitimidade do pleito relativo à correção inflacionária do valor do auxílio-alimentação, congelado há seis anos, reconhecido pelo Governo do Estado e pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA), admitindo a elevação do valor.
A reposição reivindicada não representa aumento, mas recomposição do índice inflacionário que consumiu o valor, conforme admite o Jurídico da AGED-MA, em o Parecer Nº 212/2022/ASSEJUR/AGED/MA, em resposta à análise da Minuta de Decreto encaminhado à Agência pelo Gabinete do Governador.
Salvo melhor juízo, à adoção da medida não se aplica a vedação imposta pela legislação eleitoral, observada atentamente a disposição da Lei nº 9.504/1997 (art. 73 – inciso VIII – “fazer, na circunscrição do pleito, rebisão geral da remuneração dos servidores públicos, QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO…”.
O cálculo do novo valor, feito pelo próprio Jurídico da AGED-MA, confirma que ele se refere “apenas para recomposição do poder aquisitivo durante o período inflacionário, entre outubro de 2016 até os dias atuais”, fixados em “abril de 2022, usando o IGPM”. Atente-se, pois, para a inexistência de excesso no cálculo, permitindo-se a aplicação da correção sem lesões à legislação aludida.
Destarte, aguarda o cumprimento da correção inflacionária da verba indenizatória em questão, mantendo a Indicativo de Greve aprovado em duas Assembleias Gerais Extraordinárias e a decisão de deflagrá-la no primeiro dia útil a partir de 15 de julho de 2022, caso não se cumpra o acordado, respeitadas as regras que disciplinam o movimento paredista.
A posição extremada assumida decorre da quebra intermitente do diálogo várias vezes tentado pela direção do sindicato e ignorado pelas autoridades às quais o assunto é pertinente; como testemunha a caudalosa correspondência encaminhada aos órgãos responsáveis pela condução dos assuntos dos servidores públicos junto ao Governo do Estado.
São Luís, 12 de julho de 2022
A Direção do SINFA-MA
