A baixa manual sem a correspondente compensação financeira para documentos tributários emitidos pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) foi tema de demorada live promovida pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINFA-MA). O debate reuniu diretores, servidores e um convidado especial: o presidente da UNAFA, Marcelo Corte Real.
Coube ao advogado do sindicato, Wagner Araújo, esclarecer que o procedimento sugerido pela direção da autarquia (emissão dos documentos ao contribuinte sem comprovação de pagamento prévio) é irregular, podendo implicar em processos administrativo, civil e penal. “A ninguém é dado obedecer ordem de superior sem o respaldo legal”, informou o assessor jurídico do SINFA-MA.
Denúncias – Mais de 50 servidores participaram da reunião e informaram sobre a adoção do procedimento, recomendado, mas sem justificativa legal (documental) pela direção da autarquia. Foram orientados a solicitar ordem por escrito sempre que a medida for “aconselhada” pela administração da Agência, com vistas a prevenir penalidades.
O presidente do SINFA-MA, Diego Sampaio, informou que os servidores foram orientados a encaminhar ao sindicato a documentação relativa às emissões feitas sem obediência aos critérios da legalidade, para fins de defesa pela assessoria jurídica da instituição, em caso de cobrança pelas autoridades. A discussão prosseguirá, disse Sampaio, até que a AGED solucione a irregularidade.
