Diretores do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINFA-MA) retomam o diálogo com representantes do Governo do Estado nesta terça-feira 19 de julho. Vão encaminhar demandas de interesse da categoria. Foi o que decidiu a plenária reunida em Assembleia Geral Extraordinária nesse sábado 16 de julho, após a reabertura das negociações.
A deliberação não anulou o estado de greve fixado pelos servidores em assembleia; apenas suspendeu a paralisação prevista para esta segunda-feira 18 de julho. A direção sindical e representantes do Governo reuniram-se na sexta-feira 15 de julho e resolveram reestudar questões que estavam ignoradas.
Decisões – Na assembleia desse sábado foram aprovadas pautas que propõem envio imediato à Assembleia Legislativa de projetos de lei que alteram dispositivos da legislação que preside as atividades da categoria, adequando-a aos tempos atuais. Fixadas há 11 anos, as normas exigem modernização que vem sendo proposta há quatro anos. Um documento intitulado “A AGED que queremos para o futuro” enfeixa a reforma, com contribuição dos servidores.
As mudanças alcançam a Lei nº 4.942, de 10 de novembro de 2011, que criou o PCCR, documentação básica da categoria, e legislação complementar, que trata do auxílio-alimentação (com novo valor de R$ 1.200), incluindo a suspensão do desconto nas férias e licenças; implantação da GAFESA (estimuladora gratificação funcional), e a reforma estrutural da legislação da AGED, que abriga os servidores técnicos da atividade.
MP – No encontro desta terça-feira, servidores e administradores públicos discutirão o prazo para pagamento retrativo de promoções, progressões e adicional de qualificação (sem o qual poderá haver paralisação a iniciar-se em 20 de julho) e de horas-extras; de trechos da Lei nº 4.943, que trata da concessão de 5% (cinco por cento) de adicional de qualificação para técnicos e auxiliares da atividade agropecuária. O pedido pede a inclusão desses benefícios financeiros na LOA de 2023.
Em uma minuta de Medida Provisória (MP), o sindicato propõe nova redação para artigos da Lei nº 4.942, dispondo sobre caráter permanente do Adicional de Qualificação para servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA), concessão da Gratificação Especial de Localidade, concessão do Auxílio-Alimentação nas férias e nos afastamentos legais do servidor (dispensada a incorporação aos proventos e sem contribuição à previdência) e estabelecimento da jornada semanal de trabalho de 30 horas.
