Os Sindicatos dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINFA-MA) e Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) contribuíram com o deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA) para a formulação da proposta de alteração da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000. O parlamentar propõe que seja suspensa a proibição do § 2° do art. 9° da citada lei, que limita “o empenho e a movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária, A LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
Os presidentes dos SINFA-MA, Diego Sampaio, e ANFFA Sindical, Janus Pablo, inspiraram o parlamentar a formular a proposta e propuseram assessorá-lo para tornar a matéria de fácil entendimento pelos técnicos do governo que deverão avalia-la. Pela proposição, o § 2° do Art. 9º passa a ter seguinte redação: “Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, as relacionadas às atividades de defesa agropecuária de que trata o § 1º do art. 27- A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Prioridade – Márcio Honaiser justifica que, da forma como a lei disciplina o assunto ignora o papel fundamental que a “defesa agropecuária desempenha na segurança alimentar, na preservação da saúde animal e na proteção contra pragas e doenças que podem devastar os rebanhos e as plantações”. Ele defende que a prioridade da defesa agropecuária no contexto do agronegócio seja estimulada, sem prejuízos, principalmente de ordem econômico-financeira. Ao defender a necessidade de a atividade “ter recursos financeiros suficientes e estáveis para operarem de forma eficaz”, lamenta que o “orçamento público federal”, nos últimos anos, não tenha sido generoso.
O parlamentar acrescenta em sua justificativa que “a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao permitir a limitação de empenho e movimentação financeira nessas despesas, pode comprometer diretamente a capacidade do Estado de atuar de maneira preventiva e reativa na política de defesa agropecuária. Adverte para o impacto decorrente da redução orçamentária na Inspeção de Produtos de Origem Animal, ação bem sucedida ao longo dos 105 anos de atuação do Serviço de Inspeção Federal (SIF) na fiscalização sanitária dos alimentos.
Prevenção – Márcio Honaiser descreve o território de atuação da vigilância, constando de rede fiscalizatória vinculada à saúde da população e com reflexo na balança comercial brasileira. Os recursos precisam atender missões de acordos sanitários internacionais (25 mil por ano), manutenção das equipes responsáveis pela inspeção e fiscalização de mais de cinco mil unidades cadastradas como geradoras de Produtos de Origem Animal e missões oficiais brasileiras nos países que possuem habilitação para exportação para o Brasil (mais de oito mil empresas autorizadas).
O contingenciamento que a proposta do deputado maranhense (baseado em Balsas, fronteira agrícola de importância do agro brasileiro) tenta evitar comprometimento na produtividade, perda de mercados internacionais, ameaças à saúde pública interna e externamente. Também busca assegurar a sanidade das populações vegetais, a saúde dos rebanhos animais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária e a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Ao propor alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarece o deputado, “estaremos assegurando a disponibilidade de recursos necessários para o fortalecimento das estruturas de vigilância sanitária, pesquisa agropecuária e inspeção de produtos, que são pilares para a manutenção da qualidade e competitividade do setor agropecuário brasileiro. Além disso, ao investir de forma sólida e consistente na defesa agropecuária, estaremos protegendo não apenas os produtores rurais, mas toda a população, garantindo a oferta de alimentos seguros e a sustentabilidade econômica do país no longo prazo”.
