Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários – Quali-SV

O sistema brasileiro de saúde animal  tem estrutura e gestão compartilhadas entre o Governo Federal, definido como instância central, os Governos Estaduais, representando as instâncias intermediárias e locais, e o setor privado, representado pelos diversos atores das várias cadeias agroprodutivas (Decreto Nº 5.741/2006). Isso caracteriza uma complexa rede de relacionamentos institucionais e organizacionais, que demanda, cada vez mais, eficientes estruturas de articulação e execução visando a manutenção de padrões de qualidade definidos, tanto no ambiente nacional quanto internacional.

Nessa complexa rede, o Departamento de Saúde Animal (DSA), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), desempenha função de principal articulador com os órgãos estaduais de sanidade agropecuária (OESA), responsáveis pela execução e condução das atividades de campo relativas à saúde animal, também denominados de Serviços Veterinários Estaduais (SVE). Cabe também ao DSA, as responsabilidades finais de certificação zoossanitária nacional e de representação do país nos fóruns e discussões internacionais relativos à saúde animal, assim como a habilitação de médicos veterinários privados para determinadas tarefas de interesse das políticas públicas de saúde animal.

Tais funções e responsabilidades levantam uma importante questão: como avaliar e aperfeiçoar os padrões de qualidade do sistema de saúde animal conduzido no país? Essa questão se torna ainda mais desafiadora se considerarmos as diferentes realidades socioeconômicas, culturais, geográficas e agroprodutivas prevalentes no país.

De forma a organizar e aperfeiçoar esse processo, o MAPA instituiu, pela publicação da Instrução Normativa no 14, de 12/05/2017, regulamentada pela Instrução Normativa no 27, de 17/07/2017, o Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários – Quali-SV, composto de avaliações por meio de auditorias com o objetivo de verificar as estruturas disponíveis e os procedimentos conduzidos pelos SVEs e de avaliação por indicadores de qualidade.

O histórico de realização de auditorias no âmbito da saúde animal, implementado em meados da década de 90 pelo Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa, contribuíram para importantes avanços do sistema nacional de defesa sanitária animal e serviram de base para a estruturação do Quali-SV.
Entre os principais pontos que o Quali-SV se propôs a tratar, destacam-se:

• Estruturação de equipe gestora para coordenação e aperfeiçoamento contínuos do Programa Quali-SV;
• Padronização do processo de avaliação, com redução da subjetividade e realização de benchmarking;
• Processos contínuos de avaliação dos SVs por meio de indicadores, além das auditorias e supervisões in loco;
• Escopo ampliado buscando uma análise sistêmica e completa das ações do SVO e suas interações com as partes interessadas;
• Capacitação continuada de auditores e auditados envolvidos nos processos de avaliação;
• Mecanismos de acompanhamento contínuo dos planos de ação; e
• Transparência e clareza nos processos de avaliações.

A reformulação do sistema de avaliação, conduzida pelo Grupo de Trabalho constituído em 2014 pela SDA, indicou a necessidade de estrutura organizacional mínima para implantação e gestão do sistema de avaliação e tomou como base metodológica a Ferramenta PVS/WOAH (sigla em inglês de Performance of Veterinary Services Tool) da Organização Mundial de Saúde Animal – OMSA. Este trabalho subsidiou a criação da Coordenação de Avaliação dos Serviços Veterinários Oficiais – CASV no DSA, em 2016, para fazer a gestão do programa.

Atualmente o Programa conta com o Manual de Auditoria do Programa Quali-SV, com as orientações para a condução de todo o processo de auditorias e seguimento dos planos de ações, e também com o Guia para utilização de indicadores para gestão da qualidade de serviços veterinários estaduais no âmbito da saúde animal, que visa orientar e subsidiar os setores responsáveis pela avaliação da qualidade dos serviços veterinários, os auditores e gestores do MAPA e dos SVEs, para aplicação da análise de indicadores como ferramenta de avaliação contínua e implementação das melhorias necessárias.

Desde seu início, o Quali-SV investiu em um forte programa de formação e capacitação continuada dos auditores, todos do quadro de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, buscando garantir harmonização de procedimentos e alta qualidade nas avaliações, recomendações e relatórios produzidos. Atualmente o Quali-SV conta com 72 auditores com capacitação específica e oficialmente designados e planeja continuar aprimorando  seus procedimentos com foco em atualização de conceitos, maior objetividade e agilidade do processo de avaliação.

Desde sua implantação, o Quali-SV utiliza metodologia baseada em ferramenta PVS da OMSA para avaliação dos países membros, que avalia diferentes competências dos SVs, atribuindo a estas níveis de avanço entre 1 e 5, sendo que o nível 1 representa condição crítica e o nível 5, a avaliação do estado de excelência. Dessa forma, o DSA e os órgãos auditados têm clareza sobre o que é necessário aprimorar para se alcançar melhorias nos níveis de avanço de cada uma das competências avaliadas, tornando o processo de aperfeiçoamento do SVs um caminho seguro,  transparente e motivador.

De forma geral, se busca elevar a avaliação de cada item de avaliação e dos serviços a um patamar mínimo de 3, sendo 4 a condição ideal a ser alcançada pelos SVs. Os desafios para alcance desta condição são enormes, considerando as características regionais e os aspectos sócio-econômicos e culturais do ambiente no qual estão inseridos os serviços, além das condições fiscais de cada unidade federativa para fazer investimentos nos órgãos estaduais. O gráfico abaixo apresenta as médias de avaliação das 27 Unidades Federativas – UFs.

Em consequência de cada auditoria realizada, os órgãos auditados elaboram planos de ações corretivas com o apoio das Superintendências Federais de Agricultura – SFAs, para atender às recomendações de melhorias relativas às deficiências detectadas nas auditorias. Os planos de ações apresentados pelos gestores dos órgãos estaduais são avaliados e aprovados pelo DSA e monitorados pelas SFAs, visando garantir o cumprimento das metas e prazos acordados. Mesmo com as dificuldades citadas, o Quali-SV tem alcançado bons resultados em promover melhorias por meio do monitoramento da implementação de ações corretivas nos SVs, conforme apresenta o gráfico abaixo que compara as médias obtidas em pelo menos 2 auditorias. O gráfico destaca, dentro dos círculos pontilhados, os serviços que obtiveram melhorias comprovadas por valores crescentes de médias dos níveis de avanço, em avaliações seriadas de 2 ou de 3 ciclos.

Na avaliação acima, 65% dos SVs  que tiveram mais de uma avaliação conseguiram melhorar sua qualidade quando comparado com a auditoria anterior. Tratando ainda das aplicações do Programa Quali-SV, ele tem sido amplamente utilizado pelo DSA como critério para tomada de decisões relativas a avanços na implementação de programas sanitários oficiais, tendo como principal aplicação o Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa (PE-PNEFA), que, entre suas estratégias, prevê adequações nos SVs para suspensão da vacinação contra febre aftosa e ampliação e manutenção da zona livre da doença sem vacinação no país. Assim, tem sido possível monitorar os avanços alcançados por meio das auditorias e da implementação dos planos de ação decorrentes delas, de forma a poder comparar a condição dos SVs após a implementação de medidas  corretivas com a condição registrada pela auditoria. O gráfico abaixo apresenta essas evoluções acompanhadas em seis das UFs auditadas em 2021.

No período de 2016 a 2022, foram realizadas 53 auditorias e, em 2023 já foram realizadas duas das nove auditorias previstas, conforme indicado no quadro abaixo:

A meta é realizar pelo menos nove auditorias presenciais por ano, considerando o esforço necessário para planejamento e execução das fases de pré-auditoria, auditoria e pós auditoria, que demandam tempo e dedicação das equipes do DSA e dos auditores nacionais. Em 2020, houve redução do nº de auditorias em função da pandemia, seguida de rápida adaptação para retomada da atividade em formato remoto em 2021, e em formato híbrido, a partir de 2022, com aperfeiçoamento das etapas de planejamento e execução, decorrentes da experiência acumulada nos anos anteriores. Todos os serviços veterinários estaduais foram auditados pelo menos uma vez nos últimos anos, sendo que três foram auditados uma vez, 22 receberam duas auditorias e dois, três auditorias. Por meio da figura abaixo, pode-se avaliar a evolução da nota média dos itens avaliados pela ferramenta Quali-SV. Considerando o valor médio três como condição mínima esperada pelos serviços veterinários estaduais, observa-se que em apenas 10 UFs (37%), foram registradas notas médias igual ou acima deste valor de referência. Os serviços veterinários estaduais com as melhores notas concentram-se nas Regiões Sul e Centro-Oeste e a condição mais crítica é observada na Região Nordeste e em parte expressiva das Regiões Norte e Sudeste. Dos 20 serviços veterinários estaduais que tiveram mais de uma avaliação a partir de 2019, em 14 (70%) observou-se melhora do indicador médio Quali-SV. Em uma UF não houve evolução da nota média e em cinco UFs a nota apresentou redução. Os resultados obtidos demonstram a importância da ferramenta para monitoramento e apoio à gestão do sistema nacional de defesa sanitária animal.

O Programa Quali-SV é dinâmico e está em contínuo aperfeiçoamento. Nesse sentido, entre as ações conduzidas para aperfeiçoamento dos procedimentos nos últimos anos, destacam-se:

• Curso de capacitação de novos auditores, outubro de 2022: com 30 horas de conteúdo programático teórico e prático, com elevado índice de aprovação em avaliação final, a capacitação, certificada pela ENAGRO, alcançou plenamente seus objetivos de reforçar o quadro de auditores do programa com 24 novos profissionais.
• Atualização e capacitação de auditores Quali-SV: foram realizados cursos de capacitação de auditores em 2019, 2020, 2021 e 2022, organizadas pelo setor responsável ou oferecidas pela SDA/DSN e CGU, com carga aproximada de 104 horas de aula.
• Revisão da Ferramenta de avaliação Quali-SV: revisões gerais e atualizações em 2020 e em 2022, visando adequar as avaliações às alterações nos sistemas de vigilância e políticas de saúde animal nacionais e das diretrizes da OMSA.
• Revisão do Manual de auditoria do programa Quali-SV: o Manual de auditoria foi revisado, com a 2ª edição publicada em 2021.
• 1ª Reunião Técnica de aplicação da Ferramenta Quali-SV para divulgação e nivelamento junto aos OESAs, 09/12/2019: a reunião contou com a presença de 32 representantes de 10 estados e do Distrito Federal, visou capacitar os técnicos dos OESAs na Ferramenta de Avaliação do Quali-SV, permitindo que apliquem os critérios para auto-avaliações e preparação para as auditorias do programa.
• Capacitação dos órgãos estaduais auditados para elaboração de planos de ação efetivos. Treinamento realizado por videoconferência às SFAs e SVEs dos estados auditados orientando sobre elaboração de planos de ações corretivas e seu monitoramento.
• Curso pré-auditoria sobre a metodologia da ferramenta Quali-SV, Rondônia, setembro de 2019.

Outra importante ação do Programa Quali-SV é a avaliação dos serviços veterinários por indicadores da qualidade. O Guia para utilização de indicadores na gestão da qualidade de serviços veterinários estaduais, foi publicado em 2021, e destina-se a orientar e subsidiar os setores responsáveis por avaliação, auditores e gestores do MAPA e dos serviços veterinários nos Estados, para aplicação de análise de indicadores como ferramenta de avaliação contínua e implementação de melhorias necessárias. Esta estratégia permite avaliar o desempenho dos serviços veterinários oficiais a partir dos dados e das informações produzidas pelas instituições durante a execução das atividades de fiscalização e vigilância. O grande desafio para sua adequada implementação envolve o investimento em sistemas informatizados para melhoria da coleta, análise e publicação dos indicadores propostos.

    

O Programa Quali-SV está alinhado com as diretrizes da OMSA que incentiva os Países Membros a desenvolver mecanismos próprios para a avaliação de seus SVs, visando:

• oferecer uma visão independente e objetiva sobre o desempenho dos SVs;
• proporcionar confiança, melhorar a reputação, evitar a complacência e promover melhorias contínuas;
• melhorar a alocação dos recursos e priorização de atividades;
• demonstrar a conformidade dos SVs com as exigências  internacionais; e
• gerar confiança aos parceiros comerciais na qualidade e integridade dos SVs.

O Quali-SV foi apresentado em fórum internacional da OMSA sobre o PVS, como um caso de sucesso na implantação e execução de um programa de avaliação e  aperfeiçoamento da qualidade dos SVs. Assim, após seis anos de implantação, o Quali-SV representa uma ferramenta e uma fortaleza cada vez mais importante do Brasil para garantir serviços veterinários de qualidade, que sustentem a saúde dos rebanhos nacionais e ofereça confiança na certificação das condições sanitárias do País para manter e ampliar o comércio dos produtos pecuários aos mais diversos mercados.

 * auditor fiscal federal agropecuário e médico veterinário. Atualmente é coordenador da Coordenação de Avaliação dos Serviços Veterinários Oficiais – CASV, do Departamento de Saúde Animal
** auditora fiscal federal agropecuária e médica veterinária. Atualmente ocupa o cargo de coordenadora geral da Coordenação Geral de Aperfeiçoamento da Qualidade do Serviço Veterinário Brasileiro – CGASV do  Departamento de Saúde Animal.

***Os artigos publicados não traduzem a opinião do Anffa Sindical. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos temas sindicais e de refletir as diversas tendências do pensamento.