Por iniciativa do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINF-MA), a assessoria jurídica da entidade obteve na Justiça decisão favorável à remoção de uma servidora da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), para permitir melhor assistência médica a seu filho menor, diagnosticado com epilepsia.

A ação foi conduzida pelo escritório que presta assessoria ao sindicato, representado pelo advogado Gilberto Chada e teve como fundamento a necessidade de deslocamento da servidora de Vitorino Freire (MA) para Timon (MA), cidade próxima a Teresina (PI), onde o menor já realiza tratamento especializado e pode contar com a rede de apoio familiar, haja vista que, no âmbito administrativo, a autarquia havia oportunizado a sua remoção apenas para São Luis ou Imperatriz.

Na decisão, o magistrado reconheceu a necessidade da remoção para garantir a continuidade do tratamento e fundamentou sua determinação na legislação aplicável, que assegura a remoção de servidores por motivo de saúde de dependentes.
Com base nos autos, a sentença determinou obrigação de fazer para que a AGED realize a remoção da servidora no prazo de 60 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A decisão reforça o direito de servidores públicos à remoção quando há comprovação da necessidade de cuidados médicos especializados para dependentes, assegurando, assim, a proteção integral à criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Published On: fevereiro 5th, 2025 / Categories: SINFA MA /

Compartilhar