A lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos integrantes do Grupo AFA (Atividade de Fiscalização Agropecuária) da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED) começou a ser discutida pelo Grupo de Trabalho constituído para reformular a legislação, considerada defasada pelos técnicos que compõem a categoria.
Conforme Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (4/8/22) o GT, ao final dos trabalhos, deverá apresentar proposta de revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Estratégico/SubGrupo da Fiscalização Agropecuária, estabelecido pela Lei Estadual nº 9.492, de 10 de novembro de 2011 e Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012. O objetivo é atualizar dispositivos da carreira.
Reforma – As inovações a serem propostas pretendem adequar a estrutura da autarquia às novas responsabilidades e promover o reconhecimento ao trabalho de fiscais, técnicos e auxiliares de fiscalização agropecuária. Principalmente no que de novo estabelecem as orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) relativas à política de defesa agropecuária.
No Maranhão, por exemplo, em relação à febre aftosa, o Estado está na iminência de ganhar status de livre da doença sem vacinação, juntamente com Estados vizinhos. A não se confirmar na nova condição, o rebanho maranhense, segundo maior do Nordeste, com mais de oito milhões de cabeças, enfrentará dificuldades de convivência com os congêneres da região, com graves prejuízos ao agronegócio.
Primeiros passos – Nas duas primeiras reuniões realizadas pelo GT foram analisadas, de forma geral, as sugestões colhidas pelos técnicos do sistema junto às áreas de trabalho. As dificuldades constatadas para desenvolver, de forma eficiente, as atividades foram traduzidas num documento, estimulado pela direção do SINFA-MA, intitulado “A AGED que queremos para o futuro”, base do anteprojeto e da Medida Provisória a serem sugeridos.
Na qualidade de representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador de Estado Tulio Simões Oliveira sugeriu a produção, inicialmente, de um documento analítico, com colocações dos representantes do SINFA-MA e da AGED-MA, sobre o qual se debruçarão os demais integrantes do GT para definir os aspectos jurídicos e administrativos da proposta a ser apresentada ao Governo do Estado e encaminhada à Assembleia Legislativa.
Integram o Grupo de Trabalho representantes das Secretarias de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (SEGEP) e Planejamento e Orçamento (SEPLAN); da Procuradoria Geral do Estado, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA)) e do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINFA-MA), representado pelo vice-presidente Samuel Silva e pela secretária-geral Keylla Cardoso. O GT deverá concluir seus trabalhos no corrente ano.
Aspectos Históricos
A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) foi criada pela Lei Estadual n° 7.734, de 19 de abril de 2002 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 18. 598, de 25 de abril de 2002. Autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), foi constituída para operacionalizar a política de defesa das áreas animal e vegetal e educação sanitária.
O Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária (ADA), criado pela Lei nº 8.113, de 10 de maio de 2004, hoje é reconhecido como Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA), segundo a Lei Ordinária nº 9.492, de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR); seus ocupantes são considerados de carreira estratégica.
Aos agentes do Grupo AFA compete assegurar a oferta de produtos de origem animal e vegetal, com qualidade, à população, por meio de defesa e inspeção agropecuária, atuando na promoção da saúde pública e do meio ambiente. O plano a ser apresentado deve estimular o autogerenciamento salarial da carreira profissional; remunerar o trabalho de forma clara e transparente; disponibilizar parâmetros para desenvolvimento profissional; estabelecer diretrizes para a administração da remuneração nos diversos momentos do processo; criar condições motivacionais e de melhoria da autoestima do servidor; e melhorar os resultados organizacionais.
